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► INTERVENÇÃO NA VIA PARA OBRAS E/OU SERVIÇOS

Conforme dispõe a Lei nº 9503, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de 23 de setembro de 1997, artigo 95:
 

"Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via."
 

"§1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento."
 

A autorização prévia para ocupação ou interdição da via deverá ser solicitada á Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Piracicaba com 48 horas de antecedência da realização do serviço salvo em caso de obras emergenciais.
 

Obra de Emergencial é aquela que há necessidade de atendimento imediato para garantir que não haja interrupção nos serviços causando danos à população, o requerimento deverá ser encaminhado a Semuttran prontamente ou através do telefone (19) 3401-1111 / 3401-1110
 

Antes do início da execução das obras ou serviços de emergência, o responsável pela obra deverá preencher o “REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM VIA PÚBLICA” e protocolar pessoalmente ou pelo email ptransito.semuttran@piracicaba.sp.gov.br. 
 

 

Como protocoloar seu pedido:

 

 

  • Preencher corretamente o requerimento e comparecer a Semuttran juntamente com a documentação exigida na Setor de protocolo no Térreo 2 (T2) do Centro Cívico, Rua Capitão Antônio Corrêa Barbosa, 2233 - Chácara Nazareth - Piracicaba/SP, o protocolo e a autorização deverão ser retirados no mesmo endereço;

  • Protocole por email: Os interessados também podem enviar o requerimento e a documentação para o email ptransito.semuttran@piracicaba.sp.gov.br, o protocolo e autorização serão devolvidos para o email do requerente.

 

 

Observações importantes:

 

  • Anexar cópia simples do(s) certificado(s) de registros do(s) veículo(s) - CRV

  • Todo requerimento protocolado será analisado; em caso de aprovação, será emitida autorização específica

 

Manual de sinalização para obras em vias pública para dowload

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