► MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGA

O motorista autônomo de carga deverá ser compreendido em nossa municipalidade da seguinte forma:

- Pessoa física ou micro empregador individual, que deverá estar praticando esta atividade com veiculo próprio a terceiros de transporte de cargas não sendo produtos perigosos.

– Sugestão para atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE no código/subclasse 4930-2/01 – transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Sendo compreendido que, o transporte rodoviário de carga não poderá transportar produtos perigosos e fazerem mudanças dentro de nosso Município.

A inscrição municipal deve ser requisitada com os seguintes documentos:

• Preenchimento do formulário D.I.C. (Documento de Informação Cadastral) que se encontra nos Serviços Online do Site da Prefeitura do Município de Piracicaba com a especificação da atividade a ser praticada; prestação de serviço de motorista autônomo de carga;

• Documentos pessoais: R.G., C.P.F., C.N.H. na categoria “D” (contendo no campo de observação “Exerce Atividade Remunerada”);

• Comprovação de inscrição na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres;

• Comprovação de conclusão do curso de formação de especialização em transporte de cargas;

• Certidão de que não tenha cometido infrações grave ou gravíssima e não ser reincidente em infrações media nos últimos 12 meses;
documento concedido pela CIRETRAN (tendo validade 30 dias de sua emissão);

• Certificado de Segurança Veicular ou Laudo Técnico de que o veiculo foi submetido a uma inspeção veicular que garante sua segurança e os comprimentos dos requisitos do C.T.B. – Código de Trânsito Brasileiro por uma empresa devidamente cadastrada pelo DENATRAN e INMETRO;

• Documento do veiculo que ira trabalhar em nome do requerente ou ser proponente, e devidamente licenciado. Para que seja autorizado a ser registrado na categoria “Aluguel”;

• Uma declaração do requerente com seus dados informando que não entregara em hipótese algum o veiculo a terceiros e que realizara revisões periódicas (manutenção) em seu veículo.

Todas as exigências deverão ser apresentadas no setor de Vistorias Especiais da SEMUTTRAN sito a Av. São Paulo x Rua Aimorés, próximo ao terminal da Paulicéia, no horário das 8:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:30. Telefone (19) 3435-9499.