► MOTORISTA AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS

O motorista autônomo de passageiro deverá ser compreendido em nossa municipalidade da seguinte forma:


- Pessoa física (não jurídica) que ira trabalhar como motorista; prestação de serviço para uma determinada pessoa onde estará realizando seu trabalho; com veiculo de terceiros; do contratante; não podendo ser utilizado em hipótese alguma veiculo de sua propriedade ou ser proponente do mesmo.


- Sugestão para atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE no código/subclasse 4929-9/99 – outros transportes rodoviários de passageiros não especificados.


A inscrição junto ao Município deve ser encaminhada com os seguintes documentos:

 

 

•   Preenchimento do formulário D.I.C. (Documento de Informação Cadastral) que se encontra nos Serviços Online do Site da Prefeitura do Município de Piracicaba com a especificação da atividade a ser praticada; prestação de serviço de motorista autônomo de passageiros sem veículo;

 

•   Documentos: R.G., C.P.F., C.N.H. há mais de 02 (dois) anos habilitado (contendo no campo de observação “Exerce Atividade Remunerada”);

 

•   Declaração autenticada com os dados pessoais (R.G. e C.P.F.) dizendo que não ira utilizar veículo de sua propriedade e sim veículo de terceiros para pratica desta atividade;

 

•    Atestado de Antecedentes Criminais que pode ser obtido no Poupa Tempo Estadual – sito a Praça José Bonifácio, 700 – Centro, ou pelo site: www.ssp.sp.gov.br (validade de 90 dias).

 

•    Certificado ou credencial do curso de transporte de passageiros;

 

•  Certidão de que não tenha cometido infrações grave ou gravíssima e não ser reincidente em infrações media nos últimos 12 meses; documento concedido pela CIRETRAN (tendo validade 30 dias de sua emissão).


Todas as exigências deverão ser apresentadas no setor de Vistorias Especiais da SEMUTTRAN sito a Av. São Paulo x Rua Aimorés, próximo ao terminal da Paulicéia, no horário das 8:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:30.  Telefone (19) 3435-9499.

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