Guardas Civis Municipais que atuam na fiscalização de trânsito

 

Lei Federal nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei Orgânica do Municipio de Piracicaba - alinea "a" do § 2º do artigo 18

Lei Complementar 384 de 23 de Agosto de 2017

Lei Complementar nº 067 - § 1º do art. 131 A
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