LEGISLAÇÃO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS

 

Lei Ordinária 8990/2018 - Dispões sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas  ( MOTO-TÁXI )

 

Lei 9114/2018 -  Introduz alterações à Lei nº 8.990/2018 

 

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