Vagas Especiais

CARTÃO PARA ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES

 

O benefício atende as Resolução 965 que foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) em 17 de maio de 2022, com o objetivo de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte ou conduzidos por pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência.

 

A credencial tem validade em todo território nacional.

 

São destinadas 5% das vagas em estacionamentos de uso público às pessoas idosas (acima de 60 anos) e 2% para veículos que transportam pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.

 

Acessem o link:

Para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos Requerimento para vaga de idoso

Para pessoas com deficiência Requerimento para vaga portador de necessidades especiais

 

Legislação:

 

Legislações e modelos de placas