Legislações
Semuttran
- Portaria 01/2021 de 12/03/2021 - Suspende temporariamente a emissão e renovação dos cartões de vagas especiais
- Portaria 02/2021 de 12/03/2021 - Suspende temporariamente o funcionamento da fiscalização de Zona Azul
- Portaria 03/2021 de 12/03/2021 - Procedimento padrão para solicitação de lombadas
- Portaria 04/2021 de 26/03/2021 - Prorroga a suspensão da cobrança da Zona Azul até dia 04/04
- Portaria 05/2021 de 05/04/2021 - Prorroga a suspensão da cobrança da Zona Azul até dia 11/04
- Portaria 06/2021 de 12/04/2021 - Retoma a operação da Zona Azul a partir de 12/04
- Portaria 07/2021 de 08/06/2021 - Altera a portaria 03/2021
Decretos e Leis Municipais
- Legislações Municipais
- Decreto nº 16.601, de 17 de março de 2016. Disciplina a vistoria em veículos de transporte de escolares e revoga os Decretos n" 8.737/99, 9.107/00, 9.485/01 e 14.117/11
- Decreto Municipal 6197 - 28-06-2022 - Area Restrita
- Lei Municipal 8200 - 25-05-2015 Obras e Serviços
Zona Azul
- Decreto 14007 - 18-02-2011 - Áreas e Regulamentação Zona Azul Digital
- Decreto 14088 - 05-05-2011 - Alterações no Decreto 14007
- Decreto 14642 - 30-05-2012 - Dispensa de Pagamento Tarifa
- Decreto 15317 - 11-11-2013 - Novas Areas Zona Azul
- Decreto 16652 - 03-05-2016 - Estacionamento em Condominios
- Decreto 18031 - 30-09-2019 - Novas Areas Zona Azul
- Decreto 19148 - 31-05-2022 - Alteração Decreto 14007-11 prazo concessao 5 anos
- Decreto 19293 - 13-10-2022 - Alteração Decreto 14007-11 revoga arts do 8 ao 12 e integralmente o decreto 14088
Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infrações)
- Decreto nº 19.010 de 17 de Janeiro de 2022 (Nomeação)
- Decreto nº 10.594 de 15 de Janeiro de 2004 (Regimento Interno)
Federal
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