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Solicitação de Autorização


Solicitação de Autorização para a Realização de Obras e/ou serviços em vias públicas










Vem por intermédio deste solicitar AUTORIZAÇÃO à Secretaria de Trânsito e Transportes , nos termos do Artigo 95, Capítulo VIII da Lei 9.503 de 23/09/97, Código de Trânsito Brasileiro, e da Lei Municipal 8.200 de 25/05/2015 para realizar obras e/ou serviços que se dará na(s) via(s) pública(s) abaixo discriminadas (anexar os projetos):






Declara a solicitante que está ciente de sua responsabilidade quanto as normas do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503 de 25/09/1997, especificamente a Resolução 390 de 11/08/2011 e, a Lei Municipal 8.200 de 25/05/2015 - a qual disciplina a execução de obras e serviços nas vias públicas do Município de Piracicaba. Declara ainda estar ciente de que qualquer infração cometida, pelo não atendimento dos dispositivos legais acima citados, ou por solicitação dos agentes de trânsito municipais, será considerado INFRAÇÃO, podendo a obra e/ou serviços ser embargada, apondo-se sobre a mesma as multas cabíveis, até que cessem as irregularidades.


Observações Importantes
1. Preencher corretamente o requerimento e comparecer a Semuttran juntamente com a documentação exigida (cópia simples do alvará de licença da obra e croqui do local a ser realizado o serviço) na Av. Comendador Luciano Guidotti, 1446 - Caxambu, o protocolo e a autorização deverão ser retirados no mesmo endereço;
2. Os interessados também poderão enviar o requerimento e a documentação para o email ptransito.semuttran@piracicaba.sp.gov.br, o protocolo e autorização serão devolvidos para o email do requerente.
3. Anexar cópia simples do alvará de licença da obra
4. Anexar croqui do local a ser realizado o serviço



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