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Deliberação Contran Nº 234, de 11 de agosto de 2021

“Os prazos de indicação de condutor, defesa prévia e recurso Jari com data limite entre 15/03/2021 a 16/08/2021, ficam prorrogadas até 15/09/2021.

 

Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos:

 

I - Para apresentação de defesa da autuação, previsto no § 4º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016;

 

II - Para identificação do condutor infrator, previsto no § 7º do art. 257 do CTB, inclusive nos processos administrativos em trâmite;

 

III - para apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa, previstos no inciso IV do art. 11 e no art. 15 da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;

 

Art. 3º Para as Notificações de Autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 15 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 15 de setembro de 2021.

 

Art. 4º Para as Notificações de Penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 15 de março de 2021 até 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 15 de setembro de 2021.

 

Acesse o texto completo da Deliberação Contran Nº 234.

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